A permanência de quatro veículos abandonados na Rua Maestro Benedito Camargo, no Jardim Guadalajara, levou moradores do Condomínio dos Pássaros a procurar o vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB).
Ele então apresentou requerimento, cobrando providências da Área de Fiscalização da Secretaria da Fazenda (SEF) para a retirada dos automóveis do local, pois prejudicam o estacionamento e fluxo de veículos local, além de possíveis transtornos à segurança e saúde pública.
A Lei nº 10.731, de 26 de fevereiro de 2014, autoriza a retirada das ruas e recolhimento em pátio de veículos abandonados.
Após um prazo de 90 dias, caso o proprietário não seja identificado ou não se manifeste, o Município está autorizado a encaminhá-los para leilão, cujo valor arrecadado servirá para ressarcimento das despesas decorrentes.
A Lei nº 10.731 considera como abandonados veículos “em evidente estado de abandono” por mais de cinco dias; sem condições de verificar sua identificação obrigatória; em visível estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis; em flagrante mau estado de conservação, sinais de colisão, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.
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